AREsp 2839499 - DECISAO

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Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria o reexame do contexto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ) e não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, o Tribunal de origem reconheceu o valor probatório da escritura pública não registrada e a ausência de comprovação do cancelamento alegado pelo agravante.

Parties
Agravante: JOSE RENATO FERNANDEZ ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóvel, Escritura Pública, Registro Imobiliário, Valor Probatório, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Imóvel Escritura Pública Registro Imobiliário Valor Probatório Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

JOSE RENATO FERNANDEZ ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valor probatório da escritura pública desprovida de registro
  2. 2 penhora de imóvel oferecido em garantia pelo fiador
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria o reexame do contexto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ) e não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, o Tribunal de origem reconheceu o valor probatório da escritura pública não registrada e a ausência de comprovação do cancelamento alegado pelo agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.