AREsp 2814649 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que para chegar a resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque algumas das violações arguidas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211).

Parties
Impugnante: INSS; Exequente/recorrente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Recursos (apelação, Agravo De Instrumento, Recurso Especial), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação À Execução Recursos (apelação, Agravo De Instrumento, Recurso Especial) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

INSS

Impugnante

parte exequente

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão de primeiro grau (sentença ou interlocutória) e adequação recursal
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que para chegar a resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque algumas das violações arguidas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.