REsp 2002803 - ACORDAO

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Conheceu-se o recurso especial apenas em parte. Incidiu óbice de prequestionamento (aplicação por analogia da Súmula 282/STF) quanto à alegação de não apreciação de documentos novos; não houve omissão porquanto o Tribunal estadual motivou sua decisão; questão de competência foi decidida com base em decretos locais (Súmula 280/STF por analogia); a invalidação da teoria da aparência e da validade da citação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual a nulidade da citação não foi conhecida; contudo, a majoração dos honorários sucumbenciais não se sustenta diante da jurisprudência desta Corte (Tema 408 e Súmula 519), motivo pelo qual se afastou a majoração.

Parties
Recorrente: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. (atual denominação de CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA.); Recorrido: MLUB BRASIL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Citação, Teoria Da Aparência, Juiz Natural, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Citação Teoria Da Aparência Juiz Natural +3 more

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Parties

ICONIC LUBRIFICANTES S.A. (atual denominação de CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA.)

Recorrente

MLUB BRASIL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES EIRELI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 não apreciação de documentos novos e prequestionamento
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 violação do princípio do juiz natural por decreto local

Ratio Decidendi

Conheceu-se o recurso especial apenas em parte. Incidiu óbice de prequestionamento (aplicação por analogia da Súmula 282/STF) quanto à alegação de não apreciação de documentos novos; não houve omissão porquanto o Tribunal estadual motivou sua decisão; questão de competência foi decidida com base em decretos locais (Súmula 280/STF por analogia); a invalidação da teoria da aparência e da validade da citação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual a nulidade da citação não foi conhecida; contudo, a majoração dos honorários sucumbenciais não se sustenta diante da jurisprudência desta Corte (Tema 408 e Súmula 519), motivo pelo qual se afastou a majoração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento para afastar a majoração da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais