AREsp 2712737 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se verificou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), porque a matéria suscitada envolve interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal na linha dos Temas 475 e 476 do STJ, e porque houve deficiência nas razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado (incidência da Súmula 284/STF), de modo que se manteve a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Cálculos Aritméticos, Diferença Salarial Por Conversão Em URV, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Temas 475 E 476 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Cálculos Aritméticos Diferença Salarial Por Conversão Em URV Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento nos termos do art. 489, § 1º, V, do CPC e incidência da Súmula n. 211/STJ
  2. 2 Impossibilidade de interposição de recurso especial contra matéria que envolva interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal (Temas 475 e 476 do STJ)
  3. 3 Deficiência na fundamentação das razões recursais e incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se verificou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), porque a matéria suscitada envolve interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal na linha dos Temas 475 e 476 do STJ, e porque houve deficiência nas razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado (incidência da Súmula 284/STF), de modo que se manteve a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.