REsp 1943851 - DECISAO

REsp 1943851 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque os exequentes haviam manifestado expressa concordância com os cálculos homologados pela Contadoria Judicial, tendo havido expedição e pagamento de RPV/precatório e extinção da execução, o que acarreta preclusão da discussão sobre os índices e parâmetros aplicados; distinguiu-se a hipótese do Tema 1.170/STF por ausência de discussão tempestiva no feito e reconheceu-se que a alegação de omissão em embargos foi genérica e insuficiente, não ensejando nulidade.

Parties
Recorrente: ODETE CARDOSO DE ARAUJO; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Homologação De Cálculos, RPV E Precatório
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Juros Moratórios Atualização Monetária Preclusão Coisa Julgada Homologação De Cálculos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODETE CARDOSO DE ARAUJO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão dos cálculos homologados
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.170/STF aos juros moratórios e atualização monetária
  3. 3 discussão sobre índice de atualização (TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque os exequentes haviam manifestado expressa concordância com os cálculos homologados pela Contadoria Judicial, tendo havido expedição e pagamento de RPV/precatório e extinção da execução, o que acarreta preclusão da discussão sobre os índices e parâmetros aplicados; distinguiu-se a hipótese do Tema 1.170/STF por ausência de discussão tempestiva no feito e reconheceu-se que a alegação de omissão em embargos foi genérica e insuficiente, não ensejando nulidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.