AREsp 2838581 - DECISAO

AREsp 2838581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), e o Tribunal a quo concluiu pela ausência de prova de cumprimento da obrigação de fazer, justificando a manutenção das astreintes sem redução.

Parties
Agravante/recorrente: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo (direcionado À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Civil

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Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (direcionado À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes fixadas
  2. 2 comprovação de cumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), e o Tribunal a quo concluiu pela ausência de prova de cumprimento da obrigação de fazer, justificando a manutenção das astreintes sem redução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.