AREsp 2573878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão que afastou a multa por litigância de má-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória e de provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo considerou que houve mero exercício do direito recursal, não má-fé.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria De Fato, Honorários Sucumbenciais, ADI 6053/stf
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Reexame De Matéria De Fato Honorários Sucumbenciais ADI 6053/stf

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 imposição de multa por litigância de má-fé
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de prova
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e vedação no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão que afastou a multa por litigância de má-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória e de provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo considerou que houve mero exercício do direito recursal, não má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.