REsp 2052798 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
2. 2 Se a homologação do laudo pericial e a aplicação dos percentuais de reajuste anual dos contratos individuais e familiares ao contrato coletivo afronta a coisa julgada material
3. 3 Se houve descumprimento da decisão transitada em julgado para fins de incidência de astreintes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem; entendeu-se que a obrigação judicial que exigia autorização prévia da ANS para reajustes de plano coletivo é inexequível por ausência de previsão normativa, de modo que não se aplicam astreintes; excepcionalmente, diante da impossibilidade do parâmetro indicado pelo título, a aplicação dos índices anualizados pela ANS para planos individuais e familiares, adotada pela operadora e homologada na liquidação, viabiliza o cumprimento do título sem violar a coisa julgada; questão referente à RN nº 309/2012 não foi prequestionada e não foi conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

• Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
• Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.