AREsp 2882209 - DECISAO

AREsp 2882209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal; não particularizou incisos/parágrafos supostamente violados e não prequestionou matérias relevantes nem sanou omissão por meio de embargos de declaração, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; por isso o recurso especial foi inadmitido; ainda, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/apelante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incorporação De Índice URV, Reestruturação Remuneratória, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão E Deficiência De Fundamentação, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Incorporação De Índice URV Reestruturação Remuneratória Coisa Julgada Segurança Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação do Recurso Especial
  3. 3 falta de pré-questionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal; não particularizou incisos/parágrafos supostamente violados e não prequestionou matérias relevantes nem sanou omissão por meio de embargos de declaração, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; por isso o recurso especial foi inadmitido; ainda, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial