AREsp 2778372 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as razões invocadas não alteram o convencimento do acórdão recorrido e a eventual reforma quanto à inexistência de título executivo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, além de existir decisão do Tribunal de origem de que o mandado de segurança coletivo foi desconstituído, tornando inexigível o título que fundamentava a cobrança.

Parties
Agravante: ANTONIO ORDONHA BONIFACIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De Julgamento (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale), Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale) Título Executivo Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO ORDONHA BONIFACIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De Julgamento (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de título executivo judicial apto a amparar a pretensão
  2. 2 revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as razões invocadas não alteram o convencimento do acórdão recorrido e a eventual reforma quanto à inexistência de título executivo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, além de existir decisão do Tribunal de origem de que o mandado de segurança coletivo foi desconstituído, tornando inexigível o título que fundamentava a cobrança.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.