AREsp 2862563 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, o que impede o exame do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF e precedentes do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Credora: Sra. Escrivã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, RPV, Custas Processuais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Em Legislação Local
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença RPV Custas Processuais Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Em Legislação Local

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Sra. Escrivã

Credora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 possibilidade de expedição de RPV de ofício
  3. 3 obrigatoriedade de formulação do pedido de cumprimento de sentença pela credora nos termos do art. 534 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, o que impede o exame do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF e precedentes do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.