REsp 2203228 - DECISAO

REsp 2203228 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada no Tema 1.018/STJ, que garante ao segurado a opção pelo benefício administrativo mais vantajoso e autoriza a execução das parcelas do benefício judicial até a data de implantação do benefício administrativo, não havendo distinção em razão da reafirmação da DER; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ quanto ao óbice de divergência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Tema 1.018/stj, Reafirmação Da DER, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Recursos Especial Cumprimento De Sentença Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Tema 1.018/stj Reafirmação Da DER Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.018/STJ quando houve reafirmação da DER
  2. 2 Obrigatoriedade de observância de precedentes vinculantes (art. 927, III, CPC/2015)
  3. 3 Interpretação do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 quanto ao pagamento de parcelas atrasadas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada no Tema 1.018/STJ, que garante ao segurado a opção pelo benefício administrativo mais vantajoso e autoriza a execução das parcelas do benefício judicial até a data de implantação do benefício administrativo, não havendo distinção em razão da reafirmação da DER; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ quanto ao óbice de divergência.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais