AREsp 2757990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial. Quanto ao art. 313, IV, 'a', não houve prequestionamento apto a permitir a via especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF). Quanto ao art. 523, § 1º, o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que depósito/garantia não constitui pagamento voluntário que afaste a multa e os honorários, razão por que a pretensão recursal não prospera.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DA QUALIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamento E Depósito Judicial, Multas E Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Excesso De Execução, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Pagamento E Depósito Judicial Multas E Honorários Advocatícios Prequestionamento Excesso De Execução Súmulas E Precedentes Do Stj/stf

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DA QUALIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 313, IV, 'a', do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 523, § 1º, do CPC/2015 em caso de depósito/garantia judicial
  3. 3 Incidência de multa e honorários em razão da ausência de pagamento voluntário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial. Quanto ao art. 313, IV, 'a', não houve prequestionamento apto a permitir a via especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF). Quanto ao art. 523, § 1º, o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que depósito/garantia não constitui pagamento voluntário que afaste a multa e os honorários, razão por que a pretensão recursal não prospera.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.