REsp 2108975 - DECISAO

REsp 2108975 - DECISAO

Verificou-se controvérsia sobre a existência de autorização para compensação no título transitado em julgado; como tal questão é fático-probatória, o STJ, por vedação ao exame desse tipo de matéria em recurso especial, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine se o título incluiu previsão de compensação, com destaque à medida cautelar incidental mencionada.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da existência de previsão de compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação De Reajuste De 28, 86%, Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Compensação De Reajuste De 28,86% Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 existência de autorização para compensação no título executivo transitado em julgado
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 475 e 476 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se controvérsia sobre a existência de autorização para compensação no título transitado em julgado; como tal questão é fático-probatória, o STJ, por vedação ao exame desse tipo de matéria em recurso especial, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine se o título incluiu previsão de compensação, com destaque à medida cautelar incidental mencionada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da existência de previsão de compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado.

Orders

  • Modificar a decisão de fls. 1764-1768 para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo SINTUFEPE e outros.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se houve previsão de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, dando-se destaque à medida cautelar incidental de tutela provisória recursal (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000).