AREsp 2861995 - DECISAO

AREsp 2861995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a legitimidade para percepção da totalidade dos honorários e a adequação do percentual dependem do reexame de provas e de cláusulas contratuais (substabelecimento que consignou reserva de 2/3), julgamento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não foram preenchidos os requisitos para exame na alínea c do art. 105 da CF. Por isso a decisão recorrida foi mantida, com aplicação das disposições procedimentais citadas.

Parties
Agravante: DE VIVO, CASTRO, CUNHA E WHITAKER ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negar Provimento)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Legitimidade Para Cobrança De Honorários, Incidência Da Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Legitimidade Para Cobrança De Honorários Incidência Da Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DE VIVO, CASTRO, CUNHA E WHITAKER ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à totalidade da verba honorária objeto de cumprimento de sentença
  2. 2 Legitimidade do substabelecido para receber a totalidade dos honorários
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a legitimidade para percepção da totalidade dos honorários e a adequação do percentual dependem do reexame de provas e de cláusulas contratuais (substabelecimento que consignou reserva de 2/3), julgamento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não foram preenchidos os requisitos para exame na alínea c do art. 105 da CF. Por isso a decisão recorrida foi mantida, com aplicação das disposições procedimentais citadas.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC