REsp 1988576 - DECISAO

REsp 1988576 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e dar parcial provimento ao recurso especial do Sindicato, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a tese anteriormente adotada, proceda à análise fático-probatória sobre se o título transitado em julgado na ação coletiva previa ou não a compensação do índice de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, com destaque à medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000), por ser matéria que não admite exame em recurso especial.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido para modificar a decisão anterior e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (temas 475 E 476), Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Coisa Julgada Recursos Repetitivos (temas 475 E 476) Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinar compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver determinação expressa no título judicial
  2. 2 Existência ou não de autorização para compensação no título transitado em julgado da ação coletiva (processo n. 0015568-85.1995.4.05.8300) e destaque à medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000)
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 475 e 476 do STJ e limitação do exame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e dar parcial provimento ao recurso especial do Sindicato, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a tese anteriormente adotada, proceda à análise fático-probatória sobre se o título transitado em julgado na ação coletiva previa ou não a compensação do índice de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, com destaque à medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000), por ser matéria que não admite exame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para modificar a decisão anterior e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se o título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva previu ou não a compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, dando destaque à medida cautelar incidental de tutela...
  • Publique-se. Intimem-se.