REsp 2144518 - DECISAO

REsp 2144518 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão quanto à ofensa à coisa julgada, mas que a questão sobre a possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 não é incontroversa nos autos e depende de exame fático-probatório sobre se tal compensação foi prevista no título transitado em julgado (incluindo análise da medida cautelar incidental indicada), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dessa questão.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se o título transitado em julgado na fase de conhecimento previu compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, com destaque à medida cautelar incidental (processo n....
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Reajuste, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prescrição
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Reajuste Coisa Julgada Embargos De Declaração Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993
  3. 3 aplicação do precedente REsp 1.235.513/AL (Temas 475/476)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão quanto à ofensa à coisa julgada, mas que a questão sobre a possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 não é incontroversa nos autos e depende de exame fático-probatório sobre se tal compensação foi prevista no título transitado em julgado (incluindo análise da medida cautelar incidental indicada), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dessa questão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se o título transitado em julgado na fase de conhecimento previu compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, com destaque à medida cautelar incidental (processo n....

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para apreciação da questão fático-probatória sobre a existência de previsão de compensação no título transitado em julgado