AREsp 2886980 - DECISAO

AREsp 2886980 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pensionista não tem direito à paridade em razão de coisa julgada reconhecida na ação ordinária nº 50218482920124047100 (que reconheceu que o servidor instituidor não tinha direito à paridade), decisão cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial e porque parte das alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal a quo.

Parties
Autor: SINDISERF/RS; Pensionista/exequente: NORA KLAGEMBERG KOCHEN; Réu/ente Público: FAZENDA PÚBLICA; Instituidor (falecido): JOÃO CARLOS KOCHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Paridade, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução, Preclusão, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Coletivo Cumprimento De Sentença Paridade Coisa Julgada Legitimidade Para Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDISERF/RS

Autor

NORA KLAGEMBERG KOCHEN

Pensionista/exequente

FAZENDA PÚBLICA

Réu/ente Público

JOÃO CARLOS KOCHEN

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da pensionista para executar o título executivo coletivo
  2. 2 direito à paridade em razão do Plano de Cargos previsto na Lei nº 11.171/2005 e EC 47/2005
  3. 3 incidência de coisa julgada formada na ação ordinária nº 50218482920124047100

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pensionista não tem direito à paridade em razão de coisa julgada reconhecida na ação ordinária nº 50218482920124047100 (que reconheceu que o servidor instituidor não tinha direito à paridade), decisão cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial e porque parte das alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.