REsp 2209629 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o tribunal a quo adotou base de cálculo equivocada para o arbitramento dos honorários advocatícios, que, no caso de valores significativos na liquidação de sentença originada de mandado de segurança coletivo, devem ser fixados nos termos dos §§2º e 3º do art.85 do CPC, incidindo sobre o valor devido, de modo que determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins para novo arbitramento.

Parties
Recorrente: ARIONE GLAUBER PEREIRA GUILHERME; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Coletivo, Liquidação De Sentença, Recursos Especiais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Coletivo Liquidação De Sentença Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

ARIONE GLAUBER PEREIRA GUILHERME

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários em cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 base de cálculo dos honorários (art.85, §§2º e 3º versus §8º do CPC)
  3. 3 eventual omissão ou insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o tribunal a quo adotou base de cálculo equivocada para o arbitramento dos honorários advocatícios, que, no caso de valores significativos na liquidação de sentença originada de mandado de segurança coletivo, devem ser fixados nos termos dos §§2º e 3º do art.85 do CPC, incidindo sobre o valor devido, de modo que determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins para novo arbitramento.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar, em parte, o acórdão recorrido