ExeMS 17818 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente: não há suspensão automática da execução sem demonstração de procedimento revisional que pretenda anular a portaria anistiadora; os critérios adotados para correção monetária e juros são IPCA-E (até 9/12/2021) e Selic (a partir de 9/12/2021) para correção, e remuneração da caderneta de poupança (julho/2009 a 8/12/2021) e Selic (a partir de 9/12/2021) para juros; o termo inicial dos consectários legais é o 61º dia contado de 12/12/2002; e não há condenação em honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual.

Parties
Exequente/impetrante: EDSON CIABOTTI; Executado/impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Termo Inicial (dies a Quo), Suspensão Da Execução, Portaria Anistiadora
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Correção Monetária Juros De Mora Precatório Termo Inicial (dies a Quo) +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON CIABOTTI

Exequente/impetrante

UNIÃO

Executado/impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Suspensão automática da execução por apresentação de impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 Inexigibilidade do título por possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis (IPCA-E e, a partir de 9/12/2021, taxa Selic)

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente: não há suspensão automática da execução sem demonstração de procedimento revisional que pretenda anular a portaria anistiadora; os critérios adotados para correção monetária e juros são IPCA-E (até 9/12/2021) e Selic (a partir de 9/12/2021) para correção, e remuneração da caderneta de poupança (julho/2009 a 8/12/2021) e Selic (a partir de 9/12/2021) para juros; o termo inicial dos consectários legais é o 61º dia contado de 12/12/2002; e não há condenação em honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão automática da execução por parte da UNIÃO.
  • Determina-se a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E, e, a partir de 9/12/2021 (publicação da EC n. 113/2021), taxa Selic.