AREsp 2784834 - ACORDAO

AREsp 2784834 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada: como o Tribunal de origem registrou que os juros remuneratórios estão expressos no título executivo e os cálculos foram homologados por perito judicial, a pretensão de exclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, aplicando-se também o óbice da Súmula 83; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Súmulas 7 E 83/stj, Decisão Monocrática, Agravo Interno
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Juros Remuneratórios Coisa Julgada Súmulas 7 E 83/stj Decisão Monocrática Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre impossibilidade de alteração do critério do título exequendo
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada: como o Tribunal de origem registrou que os juros remuneratórios estão expressos no título executivo e os cálculos foram homologados por perito judicial, a pretensão de exclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, aplicando-se também o óbice da Súmula 83; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.