REsp 2177970 - DECISAO

REsp 2177970 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre existência de autorização no título transitado em julgado para compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, a questão demanda exame fático-probatório reservado às instâncias ordinárias; portanto, não sendo possível a apreciação no recurso especial, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para tal exame, com destaque à medida cautelar incidental mencionada.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Reajuste, Correção Monetária, Preclusão (art. 474 Cpc), Repetitivos/stj (resp 1.235.513/al)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Reajuste Correção Monetária Preclusão (art. 474 Cpc) Repetitivos/stj (resp 1.235.513/al)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Preclusão por não arguição oportuna da matéria (art. 474 do CPC)
  3. 3 Aplicação da correção monetária (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre existência de autorização no título transitado em julgado para compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, a questão demanda exame fático-probatório reservado às instâncias ordinárias; portanto, não sendo possível a apreciação no recurso especial, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para tal exame, com destaque à medida cautelar incidental mencionada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se houve, no título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva, previsão de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, dando-se destaque à medida cautelar incidental de...
  • Publique-se. Intimem-se.