AREsp 2839422 - DECISAO

AREsp 2839422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se de alegação de omissão/obscuridade/contradição por ausência de indicação expressa (Súmula 284/STF). O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, de modo que não houve violação do art. 489 do CPC. Quanto à pretensão de alterar a conclusão pericial e os valores homologados, tal medida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BEATRIZ LEITE CAMARGO IGLIORI E OUTROS; Agravado: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão, Retificação De Cálculos, Reembolso De Plano De Saúde/duplicidade
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão Retificação De Cálculos Reembolso De Plano De Saúde/duplicidade

Case Brief

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Parties

BEATRIZ LEITE CAMARGO IGLIORI E OUTROS

Agravante

Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidente quanto à indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se de alegação de omissão/obscuridade/contradição por ausência de indicação expressa (Súmula 284/STF). O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, de modo que não houve violação do art. 489 do CPC. Quanto à pretensão de alterar a conclusão pericial e os valores homologados, tal medida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento