AREsp 2741735 - DECISAO

AREsp 2741735 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial e concluiu que a substituição dos índices de correção monetária constantes do título judicial pela taxa SELIC, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação da coisa julgada, ficando o recurso obstado pela Súmula 83/STJ; ademais, não comprovou-se divergência jurisprudencial apta a afastar tal óbice, especialmente quando decisões monocráticas não podem ser tomadas como paradigma para fins de divergência.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC como índice único para juros de mora e correção monetária
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada pela substituição de índice de correção no cumprimento de sentença
  3. 3 ôbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial e concluiu que a substituição dos índices de correção monetária constantes do título judicial pela taxa SELIC, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação da coisa julgada, ficando o recurso obstado pela Súmula 83/STJ; ademais, não comprovou-se divergência jurisprudencial apta a afastar tal óbice, especialmente quando decisões monocráticas não podem ser tomadas como paradigma para fins de divergência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.