AREsp 2789629 - DECISAO

AREsp 2789629 - DECISAO

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicação da taxa SELIC como índice uno para juros de mora e correção monetária
  3. 3 possibilidade de alteração dos índices constantes do título judicial na fase de cumprimento de sentença