AREsp 2821284 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e desproveu-se o recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apuração do valor devido poderia ser realizada por mero cálculo aritmético a partir das diretrizes constantes da sentença, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento, e acolher o argumento contrário exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originou Se De Agravo De Instrumento) / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; agravo conhecido para desprover o recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 7/stj, Cálculo Aritmético, Ação Revisional, Art. 509 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Súmula 7/stj Cálculo Aritmético Ação Revisional Art. 509 Do CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originou Se De Agravo De Instrumento) / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento quando a apuração depende de cálculo aritmético
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 509, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e desproveu-se o recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apuração do valor devido poderia ser realizada por mero cálculo aritmético a partir das diretrizes constantes da sentença, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento, e acolher o argumento contrário exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; agravo conhecido para desprover o recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer do agravo para desprover o recurso especial