AREsp 2432536 - DECISAO

AREsp 2432536 - DECISAO

Apesar de o agravo demonstrar tempestividade, o recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria sobre litisconsórcio passivo necessário foi discutida e afastada na fase de conhecimento sem recurso, encontrando-se preclusa e protegida pela coisa julgada, e os dispositivos invocados não foram prequestionados, além de incidirem óbices sumulares.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Agravado: Agravado; Executada: Executada; Filho Da Executada Mencionado No Acórdão: Célio Batista da Silva; Filha Da Executada Mencionada No Acórdão: Selma Batista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Fase De Cumprimento De Sentença/impugnação À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Litisconsórcio Passivo Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Litisconsórcio Passivo Necessário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Agravado

Agravado

Executada

Executada

Célio Batista da Silva

Filho Da Executada Mencionado No Acórdão

Selma Batista da Silva

Filha Da Executada Mencionada No Acórdão

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Fase De Cumprimento De Sentença/impugnação À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de mérito em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade de inclusão de litisconsortes passivos (litisconsórcio necessário)

Ratio Decidendi

Apesar de o agravo demonstrar tempestividade, o recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria sobre litisconsórcio passivo necessário foi discutida e afastada na fase de conhecimento sem recurso, encontrando-se preclusa e protegida pela coisa julgada, e os dispositivos invocados não foram prequestionados, além de incidirem óbices sumulares.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intime-se(s).
  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos