REsp 2186720 - DECISAO

REsp 2186720 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem assentou que há expressa autorização no título judicial proferido na Medida Cautelar (MCTR 685-PE) para a compensação com os reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, não havendo omissão que justifique anulação; a pretensão de modificar tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Parte Adversa: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Medida Cautelar, Compensação De Reajustes
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Coisa Julgada Medida Cautelar Compensação De Reajustes

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/invalidade do acórdão)
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 Alcance do título executivo e incidência ou não de coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem assentou que há expressa autorização no título judicial proferido na Medida Cautelar (MCTR 685-PE) para a compensação com os reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, não havendo omissão que justifique anulação; a pretensão de modificar tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).