REsp 1975130 - ACORDAO

REsp 1975130 - ACORDAO

O acórdão manteve que a alteração do percentual de juros de 1% ao ano para 1% ao mês constitui correção de erro material evidente, permitida a qualquer tempo, pois a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com a boa-fé (art. 489, § 3º, CPC), de modo que a correção não viola a coisa julgada.

Parties
Recorrente: SINOSCAR S.A.; Recorrente: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES SINOSSERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Interpretação Da Decisão
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Erro Material Juros Moratórios Coisa Julgada Interpretação Da Decisão

Case Brief

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Parties

SINOSCAR S.A.

Recorrente

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES SINOSSERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a correção de erro material no percentual de juros moratórios viola a coisa julgada
  2. 2 Se o erro material evidente sofre preclusão ou pode ser corrigido a qualquer tempo
  3. 3 Como deve ser interpretada a decisão judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e do princípio da boa-fé

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a alteração do percentual de juros de 1% ao ano para 1% ao mês constitui correção de erro material evidente, permitida a qualquer tempo, pois a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com a boa-fé (art. 489, § 3º, CPC), de modo que a correção não viola a coisa julgada.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.