AREsp 2236110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou prequestionamento sobre as matérias invocadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF quanto aos arts. 523 e 525 do CPC, e porque a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CURY; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Julgamento: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CURY

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Julgamento: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria federal (arts. 523 e 525 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de devolução da redistribuição dos ônus sucumbenciais (art. 86 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou prequestionamento sobre as matérias invocadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF quanto aos arts. 523 e 525 do CPC, e porque a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.