AREsp 2865071 - DECISAO

AREsp 2865071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EVANILDE CIQUEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, SISBAJUD, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Art. 833 IV Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora SISBAJUD Impenhorabilidade De Verbas Salariais Art. 833 IV Do CPC Súmula 7 Do STJ Recurso Especial

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Parties

EVANILDE CIQUEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta por serem verbas salariais
  2. 2 Comprovação da origem salarial dos valores bloqueados
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.