AREsp 2704962 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria novo exame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a desconstituição do mandado de segurança coletivo que fundamentava a cobrança eliminou o título, impondo a extinção do cumprimento de sentença (nulla executio sine titulo).

Parties
Agravante: Antônio dos Santos Antônio e outros; Autor Originário: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Prejudicial De Mérito, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Revisão De Prova
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Prejudicial De Mérito Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Antônio dos Santos Antônio e outros

Agravante

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Efeito da desconstituição do mandado de segurança coletivo sobre o cumprimento de sentença e a necessidade de título executório (nulla executio sine titulo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria novo exame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a desconstituição do mandado de segurança coletivo que fundamentava a cobrança eliminou o título, impondo a extinção do cumprimento de sentença (nulla executio sine titulo).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno