REsp 2198183 - ACORDAO

REsp 2198183 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em ato normativo local (Resolução nº 2.045/2023 do TJ/TO) que não foi impugnado pela recorrente, atraindo a Súmula 283 do STF, e qualquer apreciação demandaria análise de norma local, vedada nesta via recursal em razão da Súmula 280 do STF (aplicada por analogia).

Parties
Recorrente: HELENA ASAKREDI PEREIRA XERENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Prerrogativa Do Advogado, Ato Normativo Local, Súmula 283 STF, Súmula 280 STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Prerrogativa Do Advogado Ato Normativo Local Súmula 283 STF Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

HELENA ASAKREDI PEREIRA XERENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prerrogativa do advogado para levantamento de depósito judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Vedação ao exame de norma local em recurso especial (Súmula 280 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em ato normativo local (Resolução nº 2.045/2023 do TJ/TO) que não foi impugnado pela recorrente, atraindo a Súmula 283 do STF, e qualquer apreciação demandaria análise de norma local, vedada nesta via recursal em razão da Súmula 280 do STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Previne-se que recurso contra esta decisão, se manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.