AREsp 2649234 - ACORDAO

AREsp 2649234 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão estadual contenha fundamento autônomo e suficiente (fundamentação no art. 797 do CPC/2015) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do apelo nobre.

Parties
Agravante: JACINTO ZIMBARDI CIA LTDA; Agravado: CLAUDIO LUIZ MIQUELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nomeação De Bem À Penhora, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Decisão Da Presidência, Reconsideração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Nomeação De Bem À Penhora Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 7/stj Decisão Da Presidência Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JACINTO ZIMBARDI CIA LTDA

Agravante

CLAUDIO LUIZ MIQUELIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 fundamentação do acórdão estadual com base no art. 797 do CPC/2015 sobre recusa de bem ofertado à penhora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão estadual contenha fundamento autônomo e suficiente (fundamentação no art. 797 do CPC/2015) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do apelo nobre.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.