AREsp 2729442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese suscitada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, não tendo sido sanada a omissão por embargos de declaração, de modo que faltou o prequestionamento necessário ao recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão destacou que a inclusão dos sócios não é automática, exigindo habilitação e instrução para apurar a liquidação da pessoa jurídica.

Parties
Agravante: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inclusão Dos Sócios No Polo Passivo, Sucessão/substituição Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Inclusão Dos Sócios No Polo Passivo Sucessão/substituição Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

PETROX DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como impedimento ao recurso especial
  2. 2 impossibilidade de inclusão automática dos sócios no polo passivo
  3. 3 necessidade de habilitação e instrução para verificação da liquidação da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese suscitada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, não tendo sido sanada a omissão por embargos de declaração, de modo que faltou o prequestionamento necessário ao recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão destacou que a inclusão dos sócios não é automática, exigindo habilitação e instrução para apurar a liquidação da pessoa jurídica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.