AREsp 2480264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ), no sentido de que não se pode alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e os juros moratórios fixados em sentença transitada em julgado; o agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir esse entendimento.

Parties
Exequente: CELESTE PRIMO ZANELLA; Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELESTE PRIMO ZANELLA

Exequente

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e dos juros moratórios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da taxa Selic para cálculo de juros e correção monetária
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ), no sentido de que não se pode alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e os juros moratórios fixados em sentença transitada em julgado; o agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir esse entendimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.