AREsp 2850543 - DECISAO

AREsp 2850543 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento exigiría reexame de interpretação contratual e de provas já produzidas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque a questão relativa à abusividade da cláusula penal já havia sido decidida em 27/04/2021 sem interposição de recurso, encontrando-se preclusa; manteve-se, entretanto, a redução do percentual de penhora para 10% diante dos elementos probatórios sobre descontos em folha e preservação da dignidade da devedora.

Parties
Agravante/recorrente: ROMERINA AUGUSTO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cláusula Penal, Redução De Multa Contratual, Penhora De Rendimentos, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Cumprimento De Sentença Cláusula Penal Redução De Multa Contratual Penhora De Rendimentos Preclusão Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROMERINA AUGUSTO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da cláusula penal a qualquer tempo
  2. 2 preclusão quanto à impugnação da cláusula penal já decidida em 27/04/2021
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento exigiría reexame de interpretação contratual e de provas já produzidas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque a questão relativa à abusividade da cláusula penal já havia sido decidida em 27/04/2021 sem interposição de recurso, encontrando-se preclusa; manteve-se, entretanto, a redução do percentual de penhora para 10% diante dos elementos probatórios sobre descontos em folha e preservação da dignidade da devedora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.