AREsp 2840337 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara as questões controvertidas, reconhecendo que: (i) a prescrição não pode ser conhecida na impugnação ao cumprimento de sentença após trânsito em julgado; (ii) os juros moratórios incidem desde o vencimento da dívida; (iii) o seguro garantia não se equipara a pagamento voluntário e, portanto, não afasta a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC; e ainda verificou-se óbice à reavaliação de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Juros De Mora, Seguro Garantia, Multa E Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das sanções do art. 523, §1º do CPC diante da apresentação de seguro garantia
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara as questões controvertidas, reconhecendo que: (i) a prescrição não pode ser conhecida na impugnação ao cumprimento de sentença após trânsito em julgado; (ii) os juros moratórios incidem desde o vencimento da dívida; (iii) o seguro garantia não se equipara a pagamento voluntário e, portanto, não afasta a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC; e ainda verificou-se óbice à reavaliação de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.