REsp 2118292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente a Súmula 461 e o precedente repetitivo REsp 1.114.404/MG, que reconhecem a faculdade do contribuinte de optar pela compensação administrativa ou pela restituição via precatório, não havendo violação à coisa julgada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: SINDILOJAS FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Indébito Tributário, Repetição Via Precatório, Coisa Julgada, Precatório
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Compensação De Indébito Tributário Repetição Via Precatório Coisa Julgada Precatório

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SINDILOJAS FORTALEZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de repetição do indébito tributário por meio de precatório quando a sentença declaratória reconheceu direito à compensação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 461 do STJ e do precedente repetitivo REsp 1.114.404/MG
  3. 3 eficácia executiva da sentença declaratória para fins de execução em dinheiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente a Súmula 461 e o precedente repetitivo REsp 1.114.404/MG, que reconhecem a faculdade do contribuinte de optar pela compensação administrativa ou pela restituição via precatório, não havendo violação à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.