AREsp 2625939 - DECISAO

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O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, inexistindo omissão ou contradição que justifique anulação; a alteração da redução da cláusula penal demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; existia prova nos autos de que o Sr. Joaquim recebeu R$ 110.000,00 pela venda de lote, devendo tal montante ser abatido do valor da cláusula penal para evitar enriquecimento ilícito; por se tratar de matéria de ordem pública, o tribunal fixou de ofício juros e correção monetária (SELIC) e correção pelo INPC sobre os R$ 110.000,00 desde a data dos contratos; assim, nego provimento ao agravo em recurso especial e majoro honorários em...

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: Recorrida; Terceiro: Sr. Joaquim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cláusula Penal, Redução De Multa, Coisa Julgada, Honorários, Recusa De Reexame De Provas (súmula 7), Correção Monetária E Juros (selic, Inpc), Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Cláusula Penal Redução De Multa Coisa Julgada Honorários Recusa De Reexame De Provas (súmula 7) +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrida

Recorrida

Sr. Joaquim

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição do acórdão colegiado (fundamentação)
  2. 2 possível supressão de instância pela redução da cláusula penal sem apreciação em primeiro grau (art. 1.008 CPC)
  3. 3 possibilidade de redução equitativa da cláusula penal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, inexistindo omissão ou contradição que justifique anulação; a alteração da redução da cláusula penal demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; existia prova nos autos de que o Sr. Joaquim recebeu R$ 110.000,00 pela venda de lote, devendo tal montante ser abatido do valor da cláusula penal para evitar enriquecimento ilícito; por se tratar de matéria de ordem pública, o tribunal fixou de ofício juros e correção monetária (SELIC) e correção pelo INPC sobre os R$ 110.000,00 desde a data dos contratos; assim, nego provimento ao agravo em recurso especial e majoro honorários em...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.