AREsp 2268307 - DECISAO

AREsp 2268307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram que o tribunal a quo deixou de apreciar questões suscitadas (não provaram omissão mediante embargos de declaração nem invocaram art. 1.022 no recurso especial) e não realizaram o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, incorrendo nas Súmulas 211 do STJ e 284 do STF; por isso, mantida a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: VICTOR ALVARES CIMINI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Civil E Consumidor Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

VICTOR ALVARES CIMINI RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 410 do STJ
  3. 3 omissão do tribunal a quo e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram que o tribunal a quo deixou de apreciar questões suscitadas (não provaram omissão mediante embargos de declaração nem invocaram art. 1.022 no recurso especial) e não realizaram o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, incorrendo nas Súmulas 211 do STJ e 284 do STF; por isso, mantida a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.