ExeMS 21487 - DECISAO

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Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença; não se aplica suspensão automática da execução sem demonstração de instauração de procedimento revisional; para fins de cálculo aplicar IPCA-E para correção monetária, passando a Selic a partir de 9/12/2021; juros de mora aplicam-se com base na remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; o termo inicial dos consectários legais é o 61º dia contado de 15/01/2004; sem condenação em honorários advocatícios conforme Tema n. 1.232/STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Exequente: JAIRO EUSTÁQUIO FRANCO; Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação improcedente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Dies a Quo, Precatório, Anistia, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Suspensão Da Execução Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

JAIRO EUSTÁQUIO FRANCO

Exequente

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Suspensão automática da execução em razão de impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 Inexigibilidade do título judicial pela possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  3. 3 Índices aplicáveis de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença; não se aplica suspensão automática da execução sem demonstração de instauração de procedimento revisional; para fins de cálculo aplicar IPCA-E para correção monetária, passando a Selic a partir de 9/12/2021; juros de mora aplicam-se com base na remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; o termo inicial dos consectários legais é o 61º dia contado de 15/01/2004; sem condenação em honorários advocatícios conforme Tema n. 1.232/STJ e art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Impugnação improcedente

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do presente feito.
  • Aplicar, para correção monetária, o IPCA-E e, a partir da publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021), a taxa Selic.