REsp 2165475 - DECISAO

REsp 2165475 - DECISAO

Verificada omissão no julgamento dos embargos de declaração e ausência de enfrentamento de questões relevantes suscitadas (como ausência de vista prévia, interpretação da Súmula Vinculante nº 20 e efeitos de decisão rescisória transitada em julgado), impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos e devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento que enfrente expressamente as matérias omitidas, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Antonio Gregorio de Azevedo Filho e outros; Recorrido: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Determinando Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões apontadas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula Vinculante Nº 20, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Ônus De Prévio Contraditório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Súmula Vinculante Nº 20 Coisa Julgada Ação Rescisória Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Antonio Gregorio de Azevedo Filho e outros

Recorrente

IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Determinando Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de ofício dos requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 20 e sua eficácia temporal
  3. 3 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão no julgamento dos embargos de declaração e ausência de enfrentamento de questões relevantes suscitadas (como ausência de vista prévia, interpretação da Súmula Vinculante nº 20 e efeitos de decisão rescisória transitada em julgado), impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos e devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento que enfrente expressamente as matérias omitidas, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.