AREsp 2684597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de inserir juros de mora confronta decisão do Superior Tribunal de Justiça já transitada em julgado, de modo que admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de violar a coisa julgada reconhecida no acórdão anterior.

Parties
Agravante: Mendes Júnior Engenharia S/A; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Ofício Requisitório, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Presunção De Quitação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Ofício Requisitório Recurso Especial +2 more

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Parties

Mendes Júnior Engenharia S/A

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre parcela incontroversa do crédito exequendo
  2. 2 Pedido de expedição de ofício requisitório da parcela incontroversa
  3. 3 Compatibilidade da pretensão com decisão transitada em julgado pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de inserir juros de mora confronta decisão do Superior Tribunal de Justiça já transitada em julgado, de modo que admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de violar a coisa julgada reconhecida no acórdão anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.