AREsp 2864748 - DECISAO

AREsp 2864748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações da recorrente quanto à nulidade da intimação e à iliquidez/invalidade da conversão em perdas e danos foram apreciadas pelo Tribunal de origem à luz do acervo fático-probatório (levantando preclusão consumativa) e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7); além disso, não são conhecimentos suscetíveis de abertura da instância especial alegações baseadas em resoluções/súmulas que não integrem o conceito de lei federal.

Parties
Agravante: AUTBEL ENGENHARIA CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Nulidade De Intimação, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Nulidade De Intimação Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AUTBEL ENGENHARIA CIVIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal antes da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 ilicitude/iliquidez da decisão que converteu obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 preclusão consumativa quanto à discussão da conversão em perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações da recorrente quanto à nulidade da intimação e à iliquidez/invalidade da conversão em perdas e danos foram apreciadas pelo Tribunal de origem à luz do acervo fático-probatório (levantando preclusão consumativa) e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7); além disso, não são conhecimentos suscetíveis de abertura da instância especial alegações baseadas em resoluções/súmulas que não integrem o conceito de lei federal.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.