AREsp 2822992 - DECISAO

AREsp 2822992 - DECISAO

Confirmou-se o acórdão do Tribunal de origem porque restou demonstrado que a locadora se recusou a receber as chaves e impôs entraves ao recebimento do imóvel, não havendo previsão nos instrumentos homologados de que a prorrogação do prazo estaria condicionada à entrega do imóvel em condições de uso; assim, a multa pelo atraso mostrou-se inexigível e as reparações relativas ao estado do imóvel devem ser discutidas em ação própria; eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BAALBEK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão do Tribunal de origem mantido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Inexigibilidade De Multa Locativa, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Inexigibilidade De Multa Locativa Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BAALBEK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial/agravo de instrumento
  2. 2 Exigibilidade da multa por atraso na desocupação do imóvel
  3. 3 Limites do cumprimento de sentença quanto a questões extracontratuais relativas ao estado do imóvel

Ratio Decidendi

Confirmou-se o acórdão do Tribunal de origem porque restou demonstrado que a locadora se recusou a receber as chaves e impôs entraves ao recebimento do imóvel, não havendo previsão nos instrumentos homologados de que a prorrogação do prazo estaria condicionada à entrega do imóvel em condições de uso; assim, a multa pelo atraso mostrou-se inexigível e as reparações relativas ao estado do imóvel devem ser discutidas em ação própria; eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão do Tribunal de origem mantido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Acórdão recorrido confirmado.