REsp 2181257 - DECISAO

REsp 2181257 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido — de que o art. 85, § 1º do CPC/2015 não abrange decisões de incidentes e de que não cabe fixação de honorários em agravo de instrumento salvo hipótese excepcional — não foram impugnados especificamente pelas recorrentes, e estão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: EDY DELA JUSTINA BETT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Herdeiros, Legitimidade Do Espólio, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Incidente De Habilitação
Processo Civil Execução Sucessões Cumprimento De Sentença Habilitação De Herdeiros Legitimidade Do Espólio Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDY DELA JUSTINA BETT e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em decisões de incidente
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários em agravo de instrumento
  3. 3 legitimidade do espólio para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido — de que o art. 85, § 1º do CPC/2015 não abrange decisões de incidentes e de que não cabe fixação de honorários em agravo de instrumento salvo hipótese excepcional — não foram impugnados especificamente pelas recorrentes, e estão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.