AREsp 2779581 - DECISAO

AREsp 2779581 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto às alegações de violação dos arts. 190, 191, 805 caput e 835, §1º, do CPC por ausência de prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ; na extensão em que se conheceu, o recurso foi negado provimento por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, que admite relativizar a ordem de preferência do art. 835 e ponderar o princípio da menor onerosidade com a efetividade da execução.

Parties
Agravantes: JOAO DOS SANTOS VAZ PISCO e OUTROS; Agravado: BANCO SAFRA S A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Litigância De Má Fé Prequestionamento +2 more

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Parties

JOAO DOS SANTOS VAZ PISCO e OUTROS

Agravantes

BANCO SAFRA S A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 190, 191, 805 caput e 835, §1º, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 fundamentação deficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto às alegações de violação dos arts. 190, 191, 805 caput e 835, §1º, do CPC por ausência de prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ; na extensão em que se conheceu, o recurso foi negado provimento por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, que admite relativizar a ordem de preferência do art. 835 e ponderar o princípio da menor onerosidade com a efetividade da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento