AREsp 2447582 - DECISAO
O agravo é improvido porque a alteração do decidido quanto à responsabilidade do plano de saúde pelo pagamento de astreintes exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 alegada violação do art. 537, § 1º, II, do CPC
- 2 alegada violação do art. 13 da Lei n. 9.656/98
- 3 possibilidade de revisão da condenação em astreintes sem reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo é improvido porque a alteração do decidido quanto à responsabilidade do plano de saúde pelo pagamento de astreintes exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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