AREsp 1638973 - DECISAO

AREsp 1638973 - DECISAO

Como o AREsp nº 1.060.067/SP foi definitivamente julgado confirmando a procedência dos embargos de terceiro e afastando o reconhecimento da fraude à execução diante da ausência de registro da penhora e de prova de má-fé do adquirente, e considerando que a coisa julgada não se estende ao terceiro adquirente que não foi parte, perdeu-se o efeito da penhora sobre a matrícula nº 81.793 e, por consequência, cessou a eficácia da substituição pelos imóveis das matrículas nos. 140.961 e 140.990, de modo que o presente recurso restou prejudicado.

Parties
Agravante / Exequente: ROGÉRIO GABRIEL; Executada / Parte Adversa: PAULIMPLANTE COMÉRCIO, PLANEJAMENTO E IMPLANTAÇÃO LTDA.; Terceira/embargante: Renesto Empreendimentos Ltda.; Terceira Adquirente Mencionada: Laura de Araújo Viana; Terceiro Adquirente Mencionado: Seto Siu Cheung
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Suspensão Da Execução, Coisa Julgada, Penhora, Substituição De Bem
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Terceiro Fraude À Execução Suspensão Da Execução Coisa Julgada Penhora +1 more

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Parties

ROGÉRIO GABRIEL

Agravante / Exequente

PAULIMPLANTE COMÉRCIO, PLANEJAMENTO E IMPLANTAÇÃO LTDA.

Executada / Parte Adversa

Renesto Empreendimentos Ltda.

Terceira/embargante

Laura de Araújo Viana

Terceira Adquirente Mencionada

Seto Siu Cheung

Terceiro Adquirente Mencionado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se cabia a suspensão do cumprimento de sentença quanto aos imóveis oferecidos em substituição até o julgamento final do AREsp nº 1.060.067/SP
  2. 2 Efeitos do acolhimento dos embargos de terceiro sobre o reconhecimento de fraude à execução e sobre a substituição de bens oferecidos à penhora
  3. 3 Ônus da prova quanto à caracterização da fraude à execução e má-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Como o AREsp nº 1.060.067/SP foi definitivamente julgado confirmando a procedência dos embargos de terceiro e afastando o reconhecimento da fraude à execução diante da ausência de registro da penhora e de prova de má-fé do adquirente, e considerando que a coisa julgada não se estende ao terceiro adquirente que não foi parte, perdeu-se o efeito da penhora sobre a matrícula nº 81.793 e, por consequência, cessou a eficácia da substituição pelos imóveis das matrículas nos. 140.961 e 140.990, de modo que o presente recurso restou prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.